Q428787 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Tesoureiro, Prefeitura Morro da Fumaça SC, FAEPESULMarque a alternativa CORRETA no que se refere ao Poder Constituinte e as alterações no texto constitucional: a) A impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada na vigência de estado de defesa se constitui em uma limitação material explícita ao poder constituinte derivado. b) A aprovação de uma emenda constitucional dar-se-á de acordo com a Constituição Federal, em dois turnos de votação, em cada Casa do Senado, aprovada por dois terços dos votos dos membros de cada Casa. c) A elaboração da Lei Orgânica, pelo Município, se trata de manifestação do poder constituinte decorrente, também conferido aos Estados-Membros da Federação. d) A norma constitucional que enumera as cláusulas pétreas, também chamadas de cláusulas de inamovibilidade, é passível de ampliação como outros dispositivos constitucionais, respeitados os limites impostos pela própria constituição. e) Atualmente a única forma de se alterar a Constituição vigente é por meio de emendas e revisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro