Q428960 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPEAcerca do poder constituinte, assinale a opção correta. a) A lei orgânica municipal, por ser fruto do poder constituinte derivado decorrente, pode ser parâmetro para o controle de constitucionalidade municipal. b) Um dos limites ao poder constituinte derivado reformador de revisão previstos pela CF é o quórum qualificado de aprovação, de três quintos. c) Para a maioria da doutrina constitucional, a CF foi produto do poder constituinte originário, pois implicou a ruptura com o regime político anterior e o estabelecimento de novos valores constitucionais. d) A CF proibiu a elaboração de emendas constitucionais durante o período eleitoral, sendo este um limite circunstancial ao poder constituinte derivado reformador. e) A proposta de emenda constitucional que pretenda abolir o direito à educação não viola a CF, pois os direitos sociais não são limites materiais ao poder constituinte derivado reformador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro