Q428981 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Técnico Jurídico, Secretaria da Administração do Estado TO, CESGRANRIO É correto afirmar que o parágrafo 6º do art. 37 da Constituição da República: a) consagra a responsabilidade objetiva do servidor em caso de dolo. b) estende a responsabilidade objetiva a qualquer empresa pública. c) atribui responsabilidade objetiva quando o dano haja sido causado pelos agentes das pessoas jurídicas indicadas no dispositivo, o que abrange quem esteja nessa condi- ção em situação eventual. d) atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas indicadas no dispositivo, mesmo que o respectivo agente não tenha causado o dano agindo nessa qualidade. e) não exige nexo causal entre a ação do agente e o dano a terceiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro