O Artigo 23 da Constituição Federal estabelece que é competência comum da União, dos...

Q429023 | Direito Constitucional, Competência Comum, Analista de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESP

O Artigo 23 da Constituição Federal estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (entre outras matérias),

a) preservar as florestas, a fauna e a flora.
b) legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
c) legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
d) legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
e) legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.