Questões Direito Constitucional Normas Gerais

Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perf...

Responda: Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF)...

Q429040 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

As normas que alteram padrão monetário e, devido a essa alteração, estabelecem critérios de conversão de valores se aplicam de imediato, não podendo a existência de ato jurídico perfeito se opor a elas.

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