Questões Direito Constitucional STM

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Responda: Julgue os itens seguintes, no que se refere à organização e aos poderes do Estado no ordenamento jurídico nacional. No que diz respeito ao Poder Judiciário, a CF atribui à justiça militar, no âmbit...

Q429043 | Direito Constitucional, STM, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, no que se refere à organização e aos poderes do Estado no ordenamento jurídico nacional. No que diz respeito ao Poder Judiciário, a CF atribui à justiça militar, no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal e territórios, competência exclusivamente penal, restrita aos crimes militares definidos em lei.
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