Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Com relação às normas constitucionais programáticas, julgue o item abaixo. As...

Responda: Com relação às normas constitucionais programáticas, julgue o item abaixo. As normas programáticas, por sua natureza, não geram para os jurisdicionados o direito de exigir comportamentos ...

Q429048 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

Com relação às normas constitucionais programáticas, julgue o item abaixo.

As normas programáticas, por sua natureza, não geram para os jurisdicionados o direito de exigir comportamentos comissivos, mas lhes facultam de demandar dos órgãos estatais que se abstenham de atos que infrinjam as diretrizes nelas traçadas.

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