A respeito do inciso XXIII do artigo 21 da Constituição da República Federativa do B...

Q429057 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Especialista em Educação, FNDE, FGV

A respeito do inciso XXIII do artigo 21 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, analise as afirmativas a seguir:
I. Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais.
II. Sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.
III. A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

Assinale:

a) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
b) se somente a afirmativa I estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.