Questões Direito Constitucional Advocacia Geral da União

Considerando que um servidor do MCTI tenha decidido ingressar na justiça com ação pa...

Responda: Considerando que um servidor do MCTI tenha decidido ingressar na justiça com ação para anular uma punição disciplinar que determinara a sua suspensão por dez dias, em virtude de violação dos seu...


Q429075 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Técnico I, MCTI, CESPE CEBRASPE

Considerando que um servidor do MCTI tenha decidido ingressar na justiça com ação para anular uma punição disciplinar que determinara a sua suspensão por dez dias, em virtude de violação dos seus deveres funcionais, julgue os itens a seguir.

Por força constitucional, o referido servidor terá direito de ser representado, nessa demanda judicial, por um advogado da União, uma vez que a Advocacia Geral da União é responsável pelo assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo.

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