Questões Direito Constitucional Comunicação Social

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4 Q440576 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Analista Legislativo, CD, FCC

Analise as seguintes assertivas sobre a Comunicação Social.

I. O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão e o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

II. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há pelo menos cinco anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

III. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

IV. A não renovação da concessão ou permissão de serviço de radiofusão sonora e de sons e imagens dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 é correto o que se afirma APENAS em: