Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Com relação ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir. A denegação do...

Responda: Com relação ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir. A denegação do mandado de segurança por ausência de liquidez e pela certeza do direito que julga o impetrante carecedor da a...


Q429169 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador de Assistência Judiciária, Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

Com relação ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir.

A denegação do mandado de segurança por ausência de liquidez e pela certeza do direito que julga o impetrante carecedor da ação ou em virtude do reconhecimento de que não houve violação ao direito reclamado pelo impetrante não faz coisa julgada material e não impede que a matéria seja objeto de nova ação pelo rito ordinário, por serem distintos a causa de pedir e o pedido, no writ e na ação ordinária.

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