Questões Direito Constitucional Competência Comum

Em relação aos conhecimentos gerais de Direito, julgue os itens subseqüentes. No exercí...

Responda: Em relação aos conhecimentos gerais de Direito, julgue os itens subseqüentes. No exercício da competência legislativa de defesa do consumidor, comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos ...

Q429355 | Direito Constitucional, Competência Comum, Técnico Administrativo, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

Em relação aos conhecimentos gerais de Direito, julgue os itens subseqüentes. No exercício da competência legislativa de defesa do consumidor, comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, é possível que lei estadual estabeleça condições para fixação dos valores de assinatura básica residencial dos serviços de telefonia fixa.
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