Q429436 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPENo que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e do entendimento do STF. a) É possível a desistência de mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante, sem a anuência do impetrado. b) Para o cabimento do habeas data, não é necessário que o impetrante comprove prévia recusa do acesso a informações ou de sua retificação. c) As decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos juizados especiais são passíveis de mandado de segurança. d) O STF não tem competência para apreciar mandado de injunção impetrado por servidor público municipal. e) Contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por tribunal superior é admitida a impetração de novo habeas corpus. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro