É da União a competência para instituir o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer...

Q429493 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

É da União a competência para instituir o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com as regras que disciplinam as limitações do poder de tributar, insculpidas na Constituição Federal, a exigência, aumento e cobrança deste imposto estão sujeitos à observância de vários princípios, dentre os quais se encontram os da

a) anterioridade, legalidade e irretroatividade.
b) anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e rentabilidade tributável.
c) legalidade, rentabilidade tributável e alcance tributável.
d) anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.
e) alcance tributável, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.