“O artigo 5º, XV, da Constituição Federal de 1988, prevê: É livre a locomoção no ter...

Q429536 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Advogado, Prefeitura de Quitandinha PR, RCV Concursos

“O artigo 5º, XV, da Constituição Federal de 1988, prevê: É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.”

Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, ou seja, seu alcance é:

a) reduzido pela legislação infraconstitucional;
b) complementado por meio de regulamentação que advirá de Lei Ordinária;
c) suplementado por meio de Decreto Legislativo;
d) pleno, uma vez que se trata de direito público subjetivo indisponível;
e) nacional, em face do princípio da territorialidade.