Q429718 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Consultor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra FundaçãoDe acordo com o art. 148 caput da Constituição Federal de 1988 a instituição de empréstimos compulsórios só ocorrerá por: a) Lei ordinária; b) Lei complementar; c) Lei suplementar; d) Lei delegada; e) Resolução do Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro