Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Considere que o estado do Mato Grosso tenha modificado a base de cálculo do imposto sob...

Responda: Considere que o estado do Mato Grosso tenha modificado a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no dia 22 de dezembro, tornando-o mais oneroso. Nessa situação...

Q430254 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPE

Considere que o estado do Mato Grosso tenha modificado a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no dia 22 de dezembro, tornando-o mais oneroso. Nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acerca da legislação tributária.

É lícita a cobrança do novo valor do IPVA a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

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