São funções institucionais do Ministério Público,exceto:

a) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

b) Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

c) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

d) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos em lei ordinária.

São funções institucionais do Ministério Público,exceto:

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Q430300 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, TJMG MG, FRAMINAS