Questões Direito Constitucional Competência dos Municípios

A respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a segui...

Responda: A respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao município fixar o horário de funcionam...

Q430353 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Especialista em Regulação de Petróleo, ANP, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao município fixar o horário de funcionamento de farmácias localizadas na área municipal, a fim de proteger o consumidor e evitar a dominação do mercado.

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