Questões Direito Constitucional Municípios

Os Vereadores:

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Q430381 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

Os Vereadores:

1. a) são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, qualquer que seja a circunscrição territorial;
2. b) são invioláveis, em qualquer hipótese, na circunscrição do Município;
3. c) não são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, conquanto no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
4. d) são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição dos Municípios;
5. e) conquanto invioláveis por seus votos, não o são por suas palavras e opiniões no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

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