Questões Direito Constitucional Família

Julgue os itens que se seguem, sobre o direito relativo à infância e à juventude.

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Q430430 | Direito Constitucional, Família, Administrador, FUNCAP PA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, sobre o direito relativo à infância e à juventude.

A aplicação a adolescentes de medida privativa de liberdade que exceda o período de um ano é proibida tanto pela legislação brasileira como pelas regras mínimas das Nações Unidas para a proteção de jovens privados de liberdade.

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