Q430473 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJSP SP, VUNESPSobre a medida provisória, é correto afirmar que a) não pode versar sobre matéria reservada à lei complementar. b) tem sua votação iniciada no Senado Federal. c) pode versar sobre matéria relativa a direito eleitoral. d) perde a eficácia se não for convertida em lei no prazo de 45 dias, prorrogável por mais duas vezes por igual período, devendo o Poder Judiciário disciplinar, por resolução, as relações jurídicas dela decorrentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro