Questões Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/92, analise as seguintes afirmativas.

Responda: Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/92, analise as seguintes afirmativas. I. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que d...


Q4307 | Direito Administrativo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/92, analise as seguintes afirmativas.

I. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou
renda, bem como no que diz respeito à conservação do
patrimônio público, constituem atos de improbidade
administrativa que causam prejuízo ao erário.

II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a
fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que
causa prejuízo ao erário.

III. Praticar ato, visando fim proibido em lei ou regulamento
ou diverso daquele previsto na regra de competência
constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da Administração Pública.

IV. Negar publicidade aos atos oficiais, bem como frustrar
a licitude de concurso público, constituem atos
de improbidade administrativa que atentam contra os
princípios da Administração Pública.

Está correto apenas o contido nas afirmativas
Usuário
Por bruno em 22/04/2017 20:04:01
não achei na lei a afirmativa I

Usuário
Por Junior em 24/05/2017 18:39:49
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

corretas as I, III,IV
Usuário
Por SHEILA ZULIANI em 27/05/2017 11:22:45
II - mas atenta contra os princípios da Administração pública, não causa prejuízo ao erário, por isso está incorreta.
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