Questões Direito Constitucional Competência Privativa da União

No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutiv...

Responda: No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos. Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se nec...

Q430842 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.

Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 02/12/2021 19:13:02🎓 Equipe Gabarite
Certo.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Dica:
Privativa - Delegável (consoantes)
Exclusiva - Indelegável (vogais)
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