Questões Direito Constitucional Limitações do Poder de Tributar

Acerca das limitações constitucionais do poder de tributar, julgue os itens subseque...

Responda: Acerca das limitações constitucionais do poder de tributar, julgue os itens subsequentes. O Tribunal de Justiça de um estado poderá instituir, por resolução, a cobrança de emolumentos car...