De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, as medidas provisórias

a) terão validade de 30 dias, podendo ser reeditadas caso não sejam apreciadas pelo Congresso Nacional.

b) não podem versar sobre matéria reservada à lei complementar.

c) podem versar sobre direito penal, processual civil e processual penal.

d) perderão a eficácia se não convertidas em lei no prazo máximo de sessenta dias, improrrogáveis.

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