A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para

a) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno
b) eleger membros do Conselho Nacional de Justiça.
c) revogar o mandato do Presidente da República em caso de decisão condenatória proferida pelo Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade.
d) aprovar projetos de emenda à Constituição.
e) receber o compromisso do Presidente e do Vice- Presidente da República.