A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurando a progressiva universalização do ensino médio gratuito.
Portanto, a alternativa correta é a letra b), que está de acordo com o que é previsto na legislação educacional brasileira.
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