Questões Direito Constitucional Ministério Público

Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir. ...

Responda: Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir. O MPU possui competência para ajuizar, em defesa do meio ambiente, ação civil pública cujo pedido principal se...

Q430952 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.

O MPU possui competência para ajuizar, em defesa do meio ambiente, ação civil pública cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei federal.

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