Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto pred...

Responda: A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:


Q430965 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Inspetor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

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