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Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto pred...

Responda: A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

Q430965 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Inspetor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação, Ensino Médio

A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

a) do Senado Federal;
b) da Câmara dos Deputados;
c) das Câmaras dos Vereadores;
d) do Congresso Nacional;
e) das Assembleias Legislativas.

Mais questões de Direito Constitucional x Repartição de Competências ...

1 Q425093 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRT 7a, ESAF, Ensino Médio

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

a) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
b) Conservar o patrimônio público.
c) Combater as causas da pobreza.
d) Conceder anistia.
e) Fomentar a produção agropecuária.

2 Q441600 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Biomédico, Prefeitura de Sorocaba SP, VUNESP, Ensino Médio

Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

a) com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.
b) com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.
c) com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.
d) com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
e) com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

3 Q430262 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista do Seguro Social, INSS, FUNRIO, Ensino Médio

Com relação às competências do Poder Público, no que se refere à organização da seguridade social, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto aos objetivos,

a) a redutibilidade do valor dos benefícios rurais.
b) a uniformidade na base de financiamento.
c) a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
d) a diversidade na forma de participação no custeio.
e) o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, englobando os aposentados, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

4 Q435770 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Juíz Estadual, TJMS MS, FCC, Ensino Médio

Em relação à defesa do patrimônio cultural, histórico e artístico nacional, é INCORRETO afirmar:

a) o patrimônio histórico e artístico nacional é constituído pelo conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
b) incluem-se no patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que tenham sido importadas por empresas do exterior expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.
c) os bens móveis e imóveis que constituem o patrimônio histórico e artístico nacional só serão considerados parte integrante de tal patrimônio, depois de executado seu tombamento.
d) equiparam-se aos bens que constituem o patrimônio histórico e artístico nacional, sendo sujeitos a tombamento, os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.
e) excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais.

5 Q434019 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Júlio de Castilhos RS, Energia Essencial, Ensino Médio

Conforme o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

III – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino médio e superior.

Quais afirmativas acima estão corretas?

a) apenas I
b) apenas III
c) apenas I e II
d) todas as afirmativas acima

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