Questões Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Julgue o item seguinte, a respeito do ADCT. Dada a natureza jurídica das normas prescri...

Responda: Julgue o item seguinte, a respeito do ADCT. Dada a natureza jurídica das normas prescritas no ADCT, por meio delas podem ser estabelecidas exceções às regras constantes no corpo principal da CF.