Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucio...

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Q431104 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPE

Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em ADIN e ação declaratória de constitucionalidade tem sempre efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 14/01/2025 17:32:42🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)

Nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIN) e nas ações declaratórias de constitucionalidade, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) possui efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal. Isso significa que a decisão do STF deve ser seguida por todos os órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, garantindo a uniformidade na interpretação da Constituição.
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