Questões Direito Constitucional Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o...

Responda: Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem d...

Q431670 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Agente de Inteligência Prova 1, ABIN, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para inscrição.

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