Compete privativamente ao Presidente da República

a) elaborar súmulas vinculantes.

b) aprovar o estado de defesa e o estado de sítio decretados pelo Congresso Nacional.

c) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

d) realizar a arguição pública para a escolha de presidente e diretores do Banco Central.

e) comandar e presidir o Tribunal de Contas da União.

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