Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar: Responda: Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar: Q431830 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR, Ensino MédioSobre o mandado de segurança, é correto afirmar: a) Consoante autorização legislativa expressa, é cabível a impetração de mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. b) O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança preventivo extinguir-se-á após decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. c) O mandado de segurança impetrado por Antônio, Bernardo, Carla e Diana, detentores de idêntico direito líquido e certo, é coletivo, nos termos do artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal. d) A controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão do mandado de segurança. e) Com a admissão do exercício de controle difuso de constitucionalidade por qualquer juízo ou tribunal, é possível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, consoante recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro