Questões Direito Constitucional Medidas Provisórias

Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de acordo com o entendimento ...

Responda: Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de acordo com o entendimento do STF. Desde que prevista competência na Constituição estadual, pode o governador editar medida provisória.


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