Q431943 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista, MPE MT, UNEMATEm relação às medidas provisórias, assinale a alternativa correta. a) É vedada a edição de medidas provisórias em matéria tributária. b) É vedada a edição de medidas provisórias em matéria reservada à lei ordinária c) Em recente decisão, quando do julgamento de mérito da ADIn 425-TO, o STF consagrou a constitucionalidade da edição de Medidas Provisórias por Governador de Estado, quando prevista essa possibilidade nos textos das Constituições Estaduais. d) É vedada, a qualquer tempo, a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia pelo decurso de prazo. e) As medidas provisórias terão sua votação iniciada preferencialmente no Senado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro