Q432021 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Procurador, PGE AM, FCCConsiderando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que a) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. b) é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. c) A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial. d) é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. e) é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro