Q432204 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista Judiciário, TRT 23a, FCCA instituição de eventual Juizado Especial Trabalhista deveria ser precedida de lei sobre cuja competência é correto afirmar-se que a) seria concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual. b) seria concorrente apenas entre União e Estados, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual. c) seria privativa da União, única a poder legislar sobre direito processual e do trabalho. d) a União apenas pode legislar sobre normas gerais do Juizado, remanescendo a competência residual dos Estados. e) os Estados poderão criar os Juizados Especiais Trabalhistas exercendo a competência legislativa plena, até a existência de lei federal sobre normas gerais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro