Questões Direito Constitucional Poder Constituinte

Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se se...

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Q432236 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. As lacunas normativas presentes na CF não se confundem com o chamado silêncio eloquente, que se apresenta naquelas situações em que a falta de uma regulamentação constitucional específica possa ser atribuída a uma escolha intencional do constituinte de não prever determinada hipótese normativa.
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