Questões Direito Constitucional Normas Gerais

Julgue os itens subsequentes, a respeito da realização de operações de crédito pelos es...

Responda: Julgue os itens subsequentes, a respeito da realização de operações de crédito pelos estados. A União, para conceder garantia em operação de crédito celebrada por estado, pode exigir, a título de c...


Q432317 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Auditor, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, a respeito da realização de operações de crédito pelos estados. A União, para conceder garantia em operação de crédito celebrada por estado, pode exigir, a título de contragarantia, a vinculação de receitas provenientes de transferências constitucionais, estando o garantidor, porém, proibido de reter tais receitas com o propósito de liquidar dívida vencida que seja oriunda da operação.
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