Questões Direito Constitucional Finanças Públicas

O art. 169 da Constituição Federal exige que os entes da Federação observem limites ...

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Q432329 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Administrador, AGE MT, NCE

O art. 169 da Constituição Federal exige que os entes da Federação observem limites para os gastos com servidores públicos. Levando-se em consideração o art. 169 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para os Estados, NÃO poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

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