São condições de elegibilidade, na forma da lei:

a) a nacionalidade brasileira e a idade mínima de trinta anos para Senador.

b) a filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos para Governador.

c) o domicílio eleitoral na circunscrição e a idade mínima de trinta anos para Deputado Federal.

d) o alistamento eleitoral e a idade mínima de vinte e um anos para Deputado Estadual e Prefeito.

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