O texto constitucional dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação...

Q432395 | Direito Constitucional, Política Urbana, VUNESP

O texto constitucional dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. Nessa hipótese, ressalvados os casos previstos na própria Constituição, o proprietário do bem desapropriado terá direito

a) à indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de até vinte anos.
b) a receber indenização em créditos de impostos.
c) à justa e prévia indenização em dinheiro.
d) a receber do poder público outro bem de igual valor.
e) à indenização em dinheiro a ser paga somente após cinco anos da transferência do bem para o poder público.