Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,

a) exercer a vigilância sanitária de portos, rodoviárias, aeroportos e fronteiras.

b) normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

c) manter sistema de informações em vigilância sanitária, subordinando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

d) atuar em circunstâncias ordinárias de risco à saúde.

e) prestar cooperação exclusivamente técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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