Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federa...

Q432498 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente em Administração, Instituto Federal do Paraná IF PR PR, IF PR

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações e abrangidos pelo regime de previdência, serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) 65 anos de idade, se homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
b) 60 anos de idade e 30 de contribuição tanto para o homem quanto para a mulher.
c) 60 anos de idade e 30 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 25 de contribuição, se mulher.
d) 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.
e) 60 anos de idade se homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.