Questões Direito Constitucional Normas Gerais

No que se refere a finanças públicas, sistema tributário nacional e impostos em espécie...

Responda: No que se refere a finanças públicas, sistema tributário nacional e impostos em espécie, julgue os itens subsecutivos. Devem constar de lei complementar as disposições acerca de dívida pública inte...


Q432541 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere a finanças públicas, sistema tributário nacional e impostos em espécie, julgue os itens subsecutivos. Devem constar de lei complementar as disposições acerca de dívida pública interna e externa, excetuando-se as relativas a autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público.
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