Questões Direito Constitucional União

No que diz respeito aos municípios, na CF e nas constituições estaduais, julgue os i...

Responda: No que diz respeito aos municípios, na CF e nas constituições estaduais, julgue os itens subsequentes. Uma das hipóteses de intervenção da União nos municípios é a de não aplicação do mín...

Q432590 | Direito Constitucional, União, Assessor Técnico de Controle e Administração, TCE RN, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos municípios, na CF e nas constituições estaduais, julgue os itens subsequentes.

Uma das hipóteses de intervenção da União nos municípios é a de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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