Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

Sobre o controle externo da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Responda: Sobre o controle externo da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Q432640 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre o controle externo da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

a) Por se tratar de atribuição própria do Presidente da República, o Tribunal de Contas da União não detém o exercício do poder regulamentar, não podendo expedir atos ou instruções normativas sobre matérias de sua competência ou jurisdição, as quais ficam restritas à edição de lei complementar ou de lei ordinária no âmbito do Poder Legislativo.
b) Por não deter função jurisdicional típica, não compete ao Tribunal de Contas aplicar sanções aos respectivos responsáveis, mesmo em casos de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, cabendo-lhe apenas a emissão de parecer não coercitivo.
c) Não cabe ao Tribunal de Contas da União realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil em relação à legalidade dos atos de admissão de pessoal das Autarquias Federais e das Fundações Públicas de caráter Federal, por implicar violação de competência.
d) Em observância ao princípio constitucional da separação de poderes, não cabe ao Congresso Nacional receber do Tribunal de Contas relatório, semestral ou anual, de suas atividades.
e) As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Mais questões de Direito Constitucional x Fiscalização Contábil ...

2 Q426496 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL

Marque a alternativa incorreta. Nos termos da Constituição Federal o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

a) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
b) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada legalidade.
c) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
d) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

3 Q446720 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, único ali existente, ao analisar o ato de concessão de pensão por morte a Maria, viúva do servidor público municipal Carlos, identificou ilegalidade na contagem do tempo de contribuição. Em razão disso, determinou o retorno do respectivo processo administrativo ao órgão de origem e fixou prazo para a sua correção. À luz da sistemática constitucional, a conduta do Tribunal de Contas do Estado Alfa está

a) incorreta, pois não compete ao Tribunal de Contas apreciar os atos de concessão de pensão por morte.
b) correta, pois o Tribunal de Contas deve apreciar o ato de concessão da pensão, mas jamais negar-se a registrá-lo.
c) incorreta, pois o Tribunal de Contas do Estado não pode apreciar a legalidade de atos praticados pelos Municípios.
d) correta, pois o Tribunal de Contas deve apreciar atos dessa natureza e estabelecer prazo para a correção da ilegalidade.
e) incorreta, pois, identificada a ilegalidade, deveria o Tribunal de Contas anular o ato, não determinar o retorno dos autos.

5 Q424705 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil

Encontra-se entre as competências e objetivos do controle interno estabelecidos pela Constituição Federal, EXCETO:

a) Exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias.
b) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
c) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
d) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos.

Mais Simulados de Direito Constitucional...

Direito Constitucional

Exercícios Técnico do Seguro Social INSS - Direito Cons...

🏷️ 3 questões

👥 1.561

Médio

📊 56%

414 ótimo

475 bom

431 regular

241 péssimo

Acessar simulado

Direito Constitucional

Escrevente TJ SP - Direito Constitucional

🏷️ 6 questões

👥 1.310

Médio

📊 52%

318 ótimo

479 bom

259 regular

254 péssimo

Acessar simulado

Direito Constitucional

Escrevente Técnico Judiciário - Direito Constitucional ...

🏷️ 5 questões

👥 1.414

Médio

📊 65%

703 ótimo

281 bom

389 regular

41 péssimo

Acessar simulado

Direito Constitucional

Agente de Polícia - Direito Constitucional - PC SP 2013

🏷️ 4 questões

👥 3.139

Médio

📊 61%

799 ótimo

1.575 bom

540 regular

225 péssimo

Acessar simulado

Direito Constitucional

Soldado PM - Noções de Direito Constitucional - Prova P...

🏷️ 6 questões

👥 1.087

Difícil

📊 50%

150 ótimo

534 bom

260 regular

143 péssimo

Acessar simulado

Direito Constitucional

Polícia Militar PB - Direito Constitucional - Soldado

🏷️ 5 questões

👥 1.992

Médio

📊 51%

534 ótimo

491 bom

831 regular

136 péssimo

Acessar simulado

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.