Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

A Constituição Federal estabelece a competência dos Tribunais de Contas para aprecia...

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Q433119 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

A Constituição Federal estabelece a competência dos Tribunais de Contas para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na(s):

I - administração direta;

II - administração indireta;

III - fundações mantidas pelo Poder Público;

IV - nomeações para cargos de provimento em comissão.

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